O Comitê Estratégico de Dados do Ministério Público do Maranhão se reuniu, na última quarta-feira, 18, em continuidade aos trabalhos de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da instituição.
Na ocasião, foi apresentada a cartilha de proteção de dados; a proposta de alteração do organograma do MP, incluindo o Comitê Estratégico de Proteção de Dados e o Escritório de Proteção de Dados; o projeto de implantação do Programa de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e o plano de treinamento e conscientização do corpo funcional do MPMA.
Participaram da reunião os promotores de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, encarregado de Proteção de Dados; Luiz Muniz Rocha Filho, coordenador de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI) e do Grupo de Atuação no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Felipe Rotondo, além de servidores dos órgãos que integram o comitê.
COMITÊ
O Comitê Estratégico de Proteção de Dados foi instalado no Ministério Público do Maranhão, por meio de portaria assinada pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, garantindo o cumprimento da Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras sobre como as empresas e o poder público tratam os dados pessoais.
De acordo com o Ato Regulamentar 32/2022, o comitê é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e pela proposição de diretrizes e ações destinadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da instituição visando ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O principal objetivo da Lei nº 13.709/2018 é estabelecer regras sobre como as empresas e o poder público tratam os dados pessoais, ou seja, como coletam, como armazenam, como vendem, fixando limites para que isso ocorra.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A LGPD traz regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas.
Embora tenha sido publicada em 2018, a maior parte da lei só entrou em vigor em setembro de 2020, para que todos tivessem tempo de se ambientar às novas normas. Agora, as multas e sanções poderão começar a ser aplicadas.
Redação: CCOM-MPMA