Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 3 de outubro, entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Cantanhede foi acertada a destinação de R$ 185.600,00 na forma de equipamentos e similares em benefícios de órgãos e instituições sociais da cidade. O valor equivale a uma multa aplicada ao Município como compensação pelo desvio de finalidade da Cooperativa de Trabalho da Área de Produção de Bens Serviços de Cantanhede (Servcoop), utilizada pela gestão municipal para intermediação de mão de obra.
Os recursos devem ser aplicados na aquisição de materiais de construção, bens duráveis, automóvel, motocicletas, mobílias ou equipamentos e similares.
O termo foi assinado pelo prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, pelo presidente da Cooperativa Servcoop, Carlos André Conceição da Silva, acompanhado de seus advogados, bem como pelo Procurador do Município, Jefferson Wallace Gomes Martins França. Como compromitente, assinou o termo o promotor de justiça de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira.
A Promotoria de Justiça de Cantanhede vai realizar um levantamento até a próxima sexta-feira, dia 11, para detectar as demandas sociais mais urgentes e os possíveis beneficiários dos recursos. Nessa data, será designada audiência para elaboração de anexo ao TAC, especificando-se a destinação dos recursos da multa fixada.
Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, os compromissários ficarão sujeitos ao pagamento de multa individual no valor de R$ 5 mil por mês de atraso, até o limite da obrigação assumida, além da incidência de correção monetária.
ENTENDA O CASO
No dia 26 de setembro de 2024, foi realizada uma audiência na sede da Promotoria de Justiça de Cantanhede, referente à homologação do processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 010/2024), que teve a empresa Cooperativa de Trabalho da Área de Produção de Bens Serviços de Cantanhede (Servcoop) como ganhadora.
O prefeito de Cantanhede e o procurador do Município estiveram presentes.
Na reunião, o promotor de justiça Márcio Alves de Oliveira informou que foi apurado, por meio do procedimento administrativo, que a Cooperativa Servcoop foi utilizada para intermediação de mão de obra, conduta combatida pelo Ministério Público desde o início da atual gestão municipal.
Foi informado ainda ainexistência de acesso isonômico à condição de cooperado, o que reclama a atuação ministerial.
O promotor de Justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira destacou que os princípios da dignidade da pessoa humana e o da continuidade do serviço público vedam o desligamento imediato de 242 pessoas, vinculadas à cooperativa. “Entretanto, todos os cidadãos, por respeito ao princípio da isonomia, devem ter a chance de prestar serviços ao Município, ainda que indiretamente, através do trabalho em cooperativa”, observou Oliveira.
Nesse sentido, para assegurar o respeito à justiça, sobretudo porque a questão envolve inúmeras famílias que dependem dos cooperados indiretamente, e, ao mesmo tempo, garantir o acesso isonômico a todos ao cargo público “indireto”, mediante associação à cooperativa, o contrato precisará permanecer vigente até que a seleção pública seja finalizada e sejam admitidos os novos cooperados.
A previsão é de que em 45 dias sejam adotados procedimentos necessários pela Servcoop para a seleção, com critérios objetivos, paritários e amplamente divulgados.
Redação: CCOM-MPMA