O Ministério Público do Maranhão realizou, na manhã desta segunda-feira, 21, no auditório do Centro Cultural e Administrativo, uma reunião de trabalho para discutir as diretrizes voltadas ao processo de transição de gestão municipal. O evento, voltado para promotores de justiça de todo o estado, que participaram presencialmente e de forma on-line, foi uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO ProAd) com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Na reunião, foram apresentadas e discutidas a Recomendação n° 03/2024, emitida pelo procurador-geral de justiça, e a Instrução Normativa n° 80 do TCE-MA. Ambos os documentos orientam os gestores a respeito do processo de transição de poder.
Na abertura dos trabalhos, o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, ressaltou a importância de se discutir a transição municipal e de que os membros da instituição se preparem para enfrentar esse momento que costuma ser turbulento em vários municípios. Danilo de Castro destacou a importância da união de esforços com o TCE-MA e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e reforçou o apoio da administração superior para o sucesso do trabalho. “Apoio técnico, logístico e institucional não vão faltar”, garantiu.
A corregedora-geral do MPMA, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, avaliou esse momento como importante para a atuação do Ministério Público, acompanhando a transição de gestões. “O que interessa para nós é que todos acertem. Que possamos fazer uma transição tranquila e vamos adotar as providencias necessárias para que isso possa acontecer”, observou.
TCE
O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex Rezende de Melo, falou sobre questões que já estão sendo enfrentadas pela corte de contas, como gestões que sonegam informações enquanto outras, que estão entrando e já querem administrar o município. Também há problemas com a disponibilização de informações por empresas que cuidam das questões contábeis de algumas Prefeituras.
Fábio Alex de Melo também falou sobre a situação de Municípios que não estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), descumprindo o limite de gastos com pessoal, e sobre a prática de demitir profissionais terceirizados da saúde, o que pode inviabilizar a prestação de serviços a partir de janeiro. De acordo com Fábio Alex, os repasses federais são baseados na quantidade de profissionais atuando e de atendimentos realizados nos últimos três meses. Com isso, os efeitos serão sentidos a partir de janeiro. Há estudos que apontam a diminuição de até 70% dos recursos em alguns municípios.
O secretário de Fiscalização também chamou a atenção para o sumiço de informações nos portais da transparência e para graves problemas relativos à previdência social nos municípios, como o recolhimento e não repasse das contribuições e o uso dos fundos previdenciários próprios para o pagamento de contratos e outros gastos.
A conselheira Flávia Gonzalez Leite, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ressaltou que a realização de um bom processo de transição é positiva tanto para os gestores que assumem os mandatos quanto para aqueles que estão saindo. A conselheira falou sobre a Instrução Normativa n° 80, abordando seus marcos normativos e os avanços trazidos em relação à Instrução anterior (46/2016).
Entre as melhorias trazidas estão a exigência de equipes qualificadas, o amplo poder de requisição de documentos, reuniões e informações e a descrição de documentos a serem apresentados durante o processo de transição.
Flávia Gonzalez também abordou o poder fiscalizatório do Ministério Público no processo de transição, indo desde o acompanhamento da formação das equipes até a conferência dos documentos entregues e do relatório conclusivo, além do cumprimento das demais obrigações.
“Não há lugar para sigilo e nem para revanchismo no processo de transição municipal”, avaliou.
A coordenadora do CAO ProAd, Nahyma Abas, abordou a “Atuação e prática do MP no processo de transição de governo”. De acordo com a promotora de justiça, há 46 municípios maranhenses em que haverá transição de gestão e que terão um acompanhamento direto da instituição.
Nahyma Abas lembrou que o Ministério Público do Maranhão participou de seis encontros regionais, promovidos pela Famem, no projeto Qualifica Maranhão, e que abordou a transição de gestão. Além disso, de acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional, os membros da instituição receberam da Procuradoria-Geral de Justiça a Recomendação n° 03/2024, além de um vasto material de apoio do CAO ProAd, já atualizado de acordo com a IN 80. “Temos normativas para cobrar os gestores e agora precisamos acompanhar esse processo”, ressaltou.
Redação: CCOM-MPMA