O Ministério Público do Maranhão obteve decisão favorável para suspender os efeitos do ato de nomeação dos integrantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH). O pedido foi formulado pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Público de São Luís por intermédio de ação civil pública.
Na ação, o promotor de justiça Fernando Barreto questiona a violação do princípio da moralidade administrativa, já que as duas entidades coordenadoras da eleição dos representantes da sociedade civil, o Instituto Maranhense de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IMARH) e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES), foram eleitas na votação coordenadas por elas mesmas.
Na decisão, o juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, afirma que “no momento atual, os membros escolhidos já foram empossados, há notícia de já haver calendário de reuniões organizado, estando, assim, prestes a votarem, a qualquer momento, matéria de relevância na política ambiental do estado”.