A 1ª Jornada Jurídica de Bacabal acontece dia 5, a partir das 14h, no Salão do Tribunal do Júri, do Fórum do município. O evento é promovido pela 3ª Promotoria de Justiça de Bacabal em parceria com a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o promotor de justiça da comarca de Bacabal, Cláudio Luiz Frazão Ribeiro, o objetivo é divulgar, entre os profissionais do Direito e a comunidade em geral, as inovações da Lei nº 11.441/2007, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, sem precisar recorrer à via judicial. Casais que não possuem filhos menores, por exemplo, podem fazer separação por escritura pública, em cartório.
Outra inovação é que a lei prevê a gratuidade do procedimento extrajudicial, quando os interessados não tiverem condições de arcar com os custos. Além disso, os casais que não podem pagar um advogado têm a possibilidade de recorrer à Defensoria Pública, que dispõe de defensores para prestar assistência jurídica, de forma gratuita.
Programação – Às 14h40 acontece a primeira palestra da jornada, “A Defensoria Pública e o acesso à Justiça”, que será proferida pela defensora pública Tatiana Gadelha Malta Rufino. Logo após, às 15h50, será realizada a palestra “As Inovações da Lei 4.441/2007”, com o promotor de justiça da comarca de Pedreiras, Washington Luiz Maciel Cantanhede. Ele será responsável também pela “Oficina de Aplicação da Lei 11.441/2007”, cujo início está previsto para as 16h50.