O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Hospital e Maternidade São Geraldo (HSMG), de Alto Parnaíba, para garantir a prestação de contas ao Conselho de Saúde daquele município sobre recursos recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de convênio com o governo estadual.
A diretoria do hospital se negava a disponibilizar as contas ao conselho, sob o argumento de que o convênio havia sido firmado com o governo do estado, o que excluiria a necessidade de apresentar as prestações de contas ao município.
“Embora sejam oriundos do estado, os recursos do convênio referem-se a verbas do SUS aplicadas no município e por isso devem ser submetidos ao controle da comunidade local”, contesta o promotor de justiça de Alto Parnaíba, José Márcio Maia Alves. Ele acrescenta que esse entendimento é confirmado pela Constituição Federal (art. 138), pela Lei 8.080/90 (art. 7º) e pelo Pacto pela Saúde, do Ministério de Saúde.
O TAC firmado no último dia 13 obriga a direção do Hospital e Maternidade São Geraldo a disponibilizar anualmente ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) cópia das prestações de contas referentes ao convênio. Além disso, todas as vezes em que for solicitado pelo CMS, o hospital terá 15 dias para disponibilizar as cópias ao órgão.
Caso não obedeça aos termos do acordo firmado com o Ministério Público, a direção do hospital deverá pagar multa de três salários mínimos (R$ 1.140), por evento de descumprimento, além de estar sujeita a ação civil pública de execução, para garantir o acesso do conselho às prestações de contas.
Reivindicação – O Termo de Ajustamento firmado com o Hospital e Maternidade São Geraldo é resultado de representação pela vereadora Alice Nazário, a pedido de integrantes do Conselho Municipal de Saúde durante o Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba, realizado em agosto do ano passado.
Antes de firmar o acordo, o promotor de justiça expediu nota técnica no final de janeiro à direção do hospital, em que demonstrava juridicamente a legitimidade do Conselho Municipal de Saúde de Alto Parnaíba para ter acesso às prestações de contas apresentadas pelo hospital à secretaria de estado da Saúde.