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Prefeitos de Apicum-Açu e Gonçalves Dias são obrigados a cumprir decisões judiciais

Publicado em 14/02/2008 11:27 - Última atualização em 03/02/2022 17:01

As denúncias do Ministério Público do Maranhão contra os prefeitos dos municípios de Apicum-Açu e Gonçalves Dias foram acolhidas nesta quarta-feira, dia 13, na sessão jurisdicional do Tribunal de Justiça. O prefeito de Apicum-Açu, Benonil da Conceição Castro, será obrigado a acatar duas decisões judiciais, referentes à reintegração de cargo de sete servidores públicos. O MPMA oficiou contra o gestor para garantir o cumprimento das ações.

A Justiça também aprovou o pedido do Ministério Público maranhense para a intervenção no município de Gonçalves Dias. A ação foi formulada para garantir que o prefeito Vadilson Dias inclua no orçamento público municipal o precatório devido a Vicente Pereira de Carvalho.

Embora o prefeito de Gonçalves Dias tenha sido notificado diversas vezes por oficial de justiça para efetuar o pagamento, descumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça. A intervenção em Gonçalves Dias terá o fim específico de incluir o precatório no orçamento do município, sem qualquer interferência em outro ato da administração municipal.

Redação: Johelton Gomes (CCOM – MPMA)