Atendendo a pedido da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), o procurador-geral de justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa, encaminhou à Assembléia Legislativa nesta segunda-feira, 9, Projeto de Lei Complementar (PLC) visando à ampliação da licença-maternidade em favor de servidoras, promotoras e procuradoras de justiça do Ministério Público do Maranhão.
O objetivo é promover a extensão às promotoras e procuradoras de justiça dos direitos já estabelecidos para servidoras estaduais, como a licença-maternidade para adoção e para os casos de aborto ou natimorto. Foi solicitada a apreciação urgente da proposição.
Ao encaminhar o PLC à Assembléia, Francisco Barros lembrou a Lei Complementar nº 116, de 11.04.2008 e publicada no Diário Oficial de 14.04.2008, concedendo a licença maternidade de 180 dias às magistradas e servidoras do Judiciário estadual. O procurador-geral acrescentou que, à época da sanção da lei, o Governo do Estado informou que o benefício seria “estendido, por meio de um projeto, que está sendo elaborado, a todas as servidoras dos poderes Executivo e Legislativo e as do Ministério Público.”
“Isso configura um tratamento protetivo da maternidade e da infância de forma desigual, ao compararmos magistradas e servidoras do Judiciário com promotoras, procuradoras de justiça e servidoras do Ministério Público”, sustenta o procurador-geral.
Após examinar a proposta da Ampem para a ampliação da licença maternidade, já deferida legalmente a magistradas e servidoras do Judiciário, às Promotoras e Procuradoras de Justiça, bem como às servidoras ministeriais, o procurador-geral decidiu pelo encaminhamento do PLC à Assembléia.