A promotora de justiça Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite propôs terça-feira, dia 10, Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta, em face do município de Viana, para que este cumpra as obrigações previstas no TAC, firmado em 9 de novembro de 2006. Quando o município for citado pela Justiça, o prefeito Rivalmar Luís Gonçalves Moraes terá 30 dias para cumprir todo o acordo. Caso contrário, o gestor terá que pagar do próprio bolso, a multa diária no valor de R$ 1 mil.
De acordo com o TAC, a prefeitura tinha, entre outras obrigações, de promover concurso público para os cargos ocupados por servidores contratados; nomear e dar posse aos aprovados até o dia 1º de março de 2007; demitir até dia 31 de março de 2007 todos os servidores contratados, que não obtivessem êxito no certame. O concurso foi realizado, mas os outros itens previstos no acordo não foram cumpridos.
A ação de execução foi resultado do inquérito civil 01/2007, instaurado para apurar a representação movida pelos vereadores Alberth Henrique Gomes Gouveia, Lourival Serra Cutrim e Lourival Cutrim Gomes Junior. Eles denunciaram que além de não ter nomeado os aprovados no concurso nem demitido os servidores contratados no prazo estipulado, o prefeito enviou à Câmara Municipal, em maio de 2007, um projeto de lei solicitando autorização para contratação temporária de servidores públicos.
Os vereadores consideraram que, ao insistir na contratação temporária de funcionários, o prefeito descumpriu o TAC. Em janeiro de 2007, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei enviado pelo gestor Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, que regulamentou a criação de cargos da administração pública de Viana.
Um outro inquérito civil, nº 01/2008, foi instaurado para investigar denúncias de irregularidades no sistema educacional do município.