ATOS REGULAMENTARES
![](https://www.mpma.mp.br/wp-content/uploads/2022/03/ato_reg_032022.png)
Ato Regulamentar nº 03/2022
Cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, regulamenta as funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e cria o Escritório de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, e dá outras providências
![](https://www.mpma.mp.br/wp-content/uploads/2022/03/ato_reg_502021.png)
Ato Regulamentar n° 50/2021
Inclui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e o Escritório de Proteção de Dados Pessoais na estrutura organizacional do MPMA
![](https://www.mpma.mp.br/wp-content/uploads/2022/03/ato_reg_562020.png)
Ato Regulamentar n° 56/2020
Regulamenta no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018