Documentos foram discutidos em 30 de novembro e 1º de dezembro
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) participou dos eventos realizados, nesta terça, 30 de novembro, e quarta-feira, 1º de dezembro, para discutir e aprovar os Planos Municipais da Primeira Infância de Açailândia e Itinga do Maranhão.
Nos dois municípios, os PMPIs foram elaborados somente após provocação do MPMA, por meio de Procedimentos Administrativos (PAds) instaurados em abril.
Em Açailândia, o documento foi debatido durante encontro ocorrido na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na cidade de Itinga do Maranhão, o plano foi discutido durante o I Seminário do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado no Centro Administrativo.
Esteve presente nos dois eventos o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, e que responde, temporariamente, pela Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão.
ARTICULAÇÃO
Previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal n. 13.257/2016), o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) objetiva articular setores das administrações municipais para estabelecer metas e complementar ações. Também visa a garantir prioridade absoluta dos direitos das crianças.
O documento é construído com participação das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração municipal, Poderes Legislativo e Judiciário, além da sociedade civil.
“O instrumento contempla escuta e participação das crianças e é constituído por diagnósticos de situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, além de uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso”, explica o representante do MPMA.
A iniciativa de elaboração dos planos da primeira infância integra uma das ações estratégicas do MPMA. Nesse sentido, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caop-IJ) no início de 2020 enviou para todos os promotores da infância orientações, notificação judicial e um guia físico da rede nacional da primeira infância para auxiliar os municípios na elaboração dos seus planos.
HISTÓRICO
O PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, em 2010. O documento traça diretrizes gerais para o governo e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade, com marco final em 2022.
Tem como princípios prioridade absoluta dos direitos da criança, respeito e integralidade desta, como sujeito e indivíduo. Estabelece, ainda, respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, inclusão, integração das visões científica e humanista, além da articulação entre entes federados, governos, setores da administração pública e sociedade civil.
“Desde que o Marco Legal da Primeira Infância foi sancionado em 2016, caminhamos para aproximadamente 500 planos municipais no Brasil, entre aprovados e em trâmite. Mas nosso país é composto por 5.570 cidades e cada uma delas tem crianças com direitos a serem atendidos”, relata o promotor de justiça.
Após a aprovação de projeto de lei específico pelo Poder Executivo, o plano é encaminhado ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento e aprovação.
Redação: CCOM-MPMA