Acesso à informação – Ato Regulamentar Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Publicado em 31/03/2017 13:52 - Última atualização em 03/02/2022 11:54