Veja a Íntegra da lei.
Adequação de subsídio – os subsídios dos membros do Ministério Público do Maranhão são adequados ao novo subsídio dos Ministros do STF pela lei nº 9.808/13.
Publicado em 10/05/2013 08:35 - Última atualização em 03/02/2022 11:56