A lei LEI Nº 12.955, DE 5 FEVEREIRO DE 2014 confere prioridade para os processos de adoção quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Veja a íntegra da Lei.
Adoção – prioridade a criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Publicado em 13/03/2014 09:22 - Última atualização em 03/02/2022 11:54