LEI Nº 12.654/2012 (DOU 29.5.12): Altera as Leis nº 12.037/09, e 7.210/84 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12654.htm