Veja a Íntegra da Lei complementar.
Aposentadoria da pessoa com deficiência – novas condições, para concessão de aposentadoria a pessoas com deficiênca, são estabelecidas pela Lei Complementar nº 142/13.
Publicado em 10/05/2013 09:22 - Última atualização em 03/02/2022 11:56