O Colendo Colégio de Procuradores de Justiça aprovou em sessão extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2016, a Resolução nº 37/2016-CPMP que dispõe sobre a organização do Ministério Público de segundo grau, a distribuição das atribuições aos seus órgãos de execução, define critérios para as substituições dos Procuyradores de Justiça, e dá outras providências.
Aprovada a Resolução º 37/2016-CPMP
Publicado em 07/12/2016 17:24 - Última atualização em 03/02/2022 11:55