Apresentação - Criminal
O Centro de Apoio Operacional Criminal, que tem previsão no art. 38, da Lei Complementar Estadual nº 013/1991 e com reorganização dada pelo ATOREG – 332022 – GPGJ, é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Maranhão destinado a promover a articulação, harmonização, mediação de relações e a integração das ações voltadas à segurança pública e defesa social e que possui, ainda, dentre outras, as seguintes atribuições:
Âmbito Interno
1.1 – estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns;
1.2 – remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade e que tenham atribuições comuns;
1.3 – fornecer aos membros subsídios técnico-jurídicos destinados a auxiliar no exercício da atividade-fim, oferecendo diretrizes para enfrentamento de problemas;
1.4 – apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para elaboração da política institucional e de programas específicos, incluindo alterações legislativas e edições de normas jurídicas;
1.5 – auxiliar na elaboração e implementação dos planos e programas de sua área, em conformidade com as diretrizes fixadas no Planejamento Estratégico;
1.6 – acompanhar e/ou auxiliar os projetos institucionais e interinstitucionais específicos de sua área de atuação;
1.7 – sugerir à Escola Superior do Ministério Público a realização de cursos, palestras e outros eventos relativos à sua área de atuação;
1.8 – divulgar atividades e trabalhos do Ministério Público na área de sua atuação;
1.9 – levantamentos estatísticos sobre as políticas públicas relativas à sua área de atuação para subsidiar o trabalho da Instituição na área;
Âmbito Externo
2.1 – acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal referente à sua área de atuação, realizando estudos e estabelecendo intercâmbio permanente com as entidades ou órgãos públicos e privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho de suas funções;
2.2 – manter permanente acompanhamento do processo legislativo na área de sua atuação;
2.3 – colaborar com os setores públicos ou terceiro setor em campanhas educativas relativas à sua área de atuação;
Equipe
Promotores
Alessandro Brandão Marques
Coordenador do CAO Criminal
Sandro Carvalho Lobato de Carvalho
Promotor de Justiça – Membro auxiliar
Equipe Técnica
Joselice de Sousa Gonçalves
Técnica Ministerial
Alexandre Gabriel Ferreira Moreira Serra
Chefe de Seção
Contatos: (98) 3219-1877 | 3219-1975
E-mail: caopcrim@mpma.mp.br
