A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2013, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que possibilita o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A, B ou AB, bem como mudança de categorias para C, D ou E.
Agora, aguarda-se que seja sancionada pela Governadora do Estado.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)