Como parte da campanha “Juntos Fazemos o Trânsito”, os promotores de justiça da Comarca de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr, Dailma de Melo Brito e Antônio Lisboa Júnior apresentaram sugestões de alterações em leis referentes ao trânsito.
As propostas alteram o artigo 28-A do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e o artigo 152 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
O objetivo é estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito.
As sugestões com as mudanças foram formalizadas em um projeto de lei, apresentado, no dia 22, na Câmara dos Deputados, pelo deputado federal Márcio Honaiser.
As alterações legislativas propostas contam com a parceria do juiz, titular da Comarca de Balsas, Douglas Lima da Guia
Redação: CCOM-MPMA