Veja a íntegra da norma.
Bem de Família – a lei 13.144 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Publicado em 10/07/2015 09:07 - Última atualização em 03/02/2022 11:54