A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de março de 2013, o Projeto de Lei 60/1999, que determina o atendimento imediato e multidisciplinar das vítimas de violência sexual, inclusive quanto aos aspectos psicológicos. A proposta foi votada em razão do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março do corrente mês.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)