Instrumento substitui Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa
Um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) proposto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), devido ao acúmulo de cargo em uma escola pública de Pirapemas, viabilizou a entrega, no final de maio, de materiais para construção da nova sede da delegacia de Polícia Civil de Cantanhede. Pirapemas é termo judiciário da comarca.
ANPCs são firmados em casos de atos de improbidade administrativa cometidos por pessoas físicas ou jurídicas, substituindo o seguimento de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MP.
Proposto em setembro de 2023, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Márcio Antônio Alves de Oliveira, o acordo previa a entrega de itens no valor de R$ 10 mil. O acionado acumulou dois cargos de professor em Pirapemas e um em Cantanhede.
A prática causou déficit de carga horária, no valor aproximado de R$ 8.280, a ser ressarcido ao Município, e pagamento de multa no valor de R$ 1.720.
Foram entregues telhas, tijolos, pedra brita e ferragens.
Redação: CCOM-MPMA