Recomenda a Prefeita do município de Sucupira do Norte/MA, apta a deflagrar o processo de elaboração, publicação e instituição do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em atenção aos dispositivos legais e fundamentos supramencionados, que adote todas as medidas administrativas e legais acerca do plano municipal em comento, haja vista que o prazo para elaboração do mesmo está expirado desde 2014, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso II, da Lei n° 8.429/1992, posta a não observância da ordem legal e pelo atentado contra os princípios da Administração Pública...

RECOMENDAR ao Prefeito do Município de Paço do Lumiar, Sr. Domingos Francisco Dutra Filho, que: a) no prazo máximo de 30 (trinta dias) do recebimento desta, seja remetido projeto de lei à Câmara Municipal alterando a estrutura da Procuradoria Geral do Município atualmente existente, com a extinção dos cargos em comissão, de procuradores/assistentes jurídicos ou congênere, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de Procurador Municipal...

EMENTA: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO

EMENTA: ORIENTAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA COBRAR RECURSOS DO FUNDEB.

RECOMENDA aos Secretários Municipais de Educação de Joselândia/MA e São José dos Basílios/MA adotarem providências no sentido de garantir, no período de preparação da alimentação escolar, a presença de um responsável pelo depósito dos respectivos insumos no estabelecimento, de forma a não prejudicar a regular preparação dos alimentos destinados aos alunos e permitir o controle e a fiscalização por órgão público incumbido de tal tarefa, pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e pela comunidade.

Magno Augusto Bacelar Nunes, Prefeito de Chapadinha/MA, e Mônica Pontes, Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Chapadinha/MA, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas, adote providências administrativas imediatas, no âmbito do Sistema Único de Saúde...

Recomenda a suspensão de quaisquer pagamentos advindos do Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, consoante EXTRATO em anexo...

Recomenda ao Prefeitos do município de ESPERANTINÓPOLIS; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Recomenda ao Prefeito que informe a esta Promotoria de Justiça se já recebeu alguma vez precatórios referentes a diferenças da complementação federal do FUNDEF, bem como a destinação que lhes foi dada; e ainda que todos os recursos recebidos ou a receber a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade...

Recomenda ao prefeito que se ABSTENHA de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei n.º 9.424/96), por inexigibilidade de licitação, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título.

Recomenda que o Município de Balsas se abstenha de emitir licenças para realização de eventos em desacordo com as disposições legais

EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS.

Recomenda ao Prefeito do Município de São Domingos do Azeitão/MA, Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães, e à Presidente do CMDCA, Sra. Paula Costa Sobrinho, que providenciem as condições necessárias para a implantação e implementação do Programa Família Acolhedora.

Recomenda ao Prefeito do Município de São Domingos do Azeitão/MA, Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães, e à Presidente do CMDCA, Sra. Paula Costa Sobrinho, que providenciem as condições necessárias para a implantação e implementação do Programa Família Acolhedora, pelas razões a seguir.

Recomendação o Prefeito do Município de Cajapió/MA, concernente à necessidade de respeito aos postulados da motivação, impessoalidade, legalidade e finalidade nos atos de remoção de servidores públicos municipais.

Recomenda ao prefeito do município de Benedito Leite que se abstenha de firmar contrato com escritório de advocacia para recebimento de valores decorrentes de diferenças do FUNDEF...

Recomenda ao prefeito do município que se abstenha de firmar contrato com escritório de advocacia para recebimento de valores decorrentes de diferenças do FUNDEF...

Recomendação à Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão sobre a anulação do contrato celebrado entre este município e o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados

Recomenda aos vereadores do Município que se abstenham de aprovar o Projeto de Lei nº 002/2017.

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Procurador Municipal, ao Pregoeiro Oficial e a sua equipe de apoio, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos demais membros da CPL do Município de Mirinzal/MA para que anule os procedimentos licitatórios com indícios de vícios de publicação dos avisos de licitação e, bem como, de envio dos editais de publicação ao Ministério Público.