Recomenda ao chefe do Poder Executivo do Município que expeça ato normativo com a finalidade de estabelecer a localização dos pontos de mototaxis, bem como o número de mototaxis que atualmente desempenham o serviço.

RECOMENDA seja providenciado, aos presos da carceragem de Alto Parnaíba/ MA, banho de sol todos os dias por, no mínimo, 02 (duas) horas por dia.

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Promotoria de Justiça da Comarca de Guimarães a Prefeita de Guimarães, Nilce de Jesus Farias Ribeiro e a Secretária de Educação, Auridineide Viana de Oliveira, sobre o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos.

Recomendação ao Município de Paraibano/MA e a Secretaria Municipal de Saúde sobre a regularização da distribuição de medicamentos e insumos para portadores de diabetes mellitus.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. Recomenda ao Prefeito de São José dos Basílios/MA a completa adequação dos veículos de transporte escolar no município.

Adequação de Transporte Escolar.

Tratamento Fora do Domicílio - FTD

Fiscalização em relação a veículos adaptados com equipamentos de som, verificando se estão adequados à Resolução CONTRAN nº 204, de 20 de outubro de 2006, com adoção das medidas previstas no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive com a condução dos infratores à autoridade policial civil competente para que sejam autuados em flagrante pelo crime previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, caso tecnicamente comprovado.

Respeito aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, entre outros, no que tange à publicidade de programas, obras, serviços e campanhas municipais.

Recomenda aos Prefeitos de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão que se abstenham de ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. Recomenda ao Prefeito de Sucupira do Norte/MA que dê publicidade às licitações, comunicando aos órgãos públicos, população e ao Ministério Público, sobre o início, tramitação e fases de todos os Procedimentos Licitatórios em trâmite ou futuros, do Município de Sucupira do Norte.

RECOMENDA aos Conselheiros Tutelares de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão, que SE ABSTENHAM de NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO CONSELHEIRO(A) TUTELAR, externar preferência por pré-candidatos, candidatos, partidos políticos (coligações), seja participando como impatizantes em eventos de natureza político-partidária, seja por meio de uso de botons, camisas, bonés, ou outros meios, capaz de manifestar sua intenção de voto, sob pena de tal conduta configurar-se incompatível com o exercícios de seu mister, o que nos termos das Leis Municipais, ensejará adoção de medidas tendentes à sua exclusão do colegiado, sem prejuízo de seu acionamento por prática de Improbidade Administrativa

RECOMENDA aos Conselheiros Tutelares de Santa Inês e Bela Vista do Maranhão, que SE ABSTENHAM de NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO CONSELHEIRO(A) TUTELAR, externar preferência por pré-candidatos, candidatos, partidos políticos (coligações), seja participando como impatizantes em eventos de natureza político-partidária, seja por meio de uso de botons, camisas, bonés, ou outros meios, capaz de manifestar sua intenção de voto, sob pena de tal conduta configurar-se incompatível com o exercícios de seu mister, o que nos termos das Leis Municipais, ensejará adoção de medidas tendentes à sua exclusão do colegiado, sem prejuízo de seu acionamento por prática de Improbidade Administrativa

Propaganda política em Blocos Carnavalescos.

Recomendação ao Banco Bradesco do Município de Itinga do Maranhão/MA para o cumprimento das normas que disciplinam o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Recomendação sobre a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes nos eventos de festas juninas realizadas em locais públicos, clubes, associações e estabelecimentos congêneres no Município de Itinga do Maranhão/MA.

Recomendação sobre a fiscalização e autorização para a realização de festas no Município de Itinga do Maranhão/MA.

Recomenda ao Governo do Estado do Maranhão a retomada de reforma da Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz (antiga CCPJ)...

Controle da utilização de veículos à disposição da Prefeitura de Imperatriz, com o intuito de que não sejam utilizados para fins particulares.

Recomenda aos proprietários de veículos responsáveis pela divulgação de propagandas mediante o uso de alto-falantes: que obtenham autorização do órgão municipal competente para exercer regularmente a atividade...