Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial e demais orientações.

Recomendação aos gestores municipais, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações.

RECOMENDAR ao Município de Estreito a. Que dê prosseguimento ao presente certame, corrigindo eventuais inconsistências existentes entre os editais e demais atos do concurso e a legislação municipal; b. Caso seja necessário e devidamente comprovado, adeque as vagas constantes no edital à realidade financeira do município primando pelo equilíbrio administrativo financeiro; c. Proceda a homologação do concurso; d. Apresente cronograma de nomeação dos candidatos e das respectivas vagas, observando o prazo de validade do concurso público, respeitando a premissa de priorizar a nomeação em detrimento a contratação, obedecendo ao equilíbrio orçamentário do município;

RECOMENDAR ao Exmo. Senhor Prefeito MUNICIPAL DE ROSÁRIO, Dr. Calvet Filho e a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rosário, Daniela Cunha, a adoção das medidas necessárias para: a. continuidade de ações na adequação/reforma da estrutura física do imóvel onde esteja funcionando o Centro de Proteção à Pessoa Idosa de Rosário - CPPIR, situado na Rua General Lott, 1567, Centro, Rosário, ou em outro local, de acordo com a tomada de decisões do Município, com observância das normas de acessibilidade e das condições mínimas de garantia aos cuidados dos idosos, previstas na legislação e em especial no Estatuto do Idoso, artigo 48,49 e 50, tendo como sugestão do MPE, diante do relatório de inspeção, a anteriormente realizado pelo Município( pintura no imóvel; reestruturação do quintal( para área de lazer e banho de sol; reorganização banheiros (ralos abertos, alargamento de portas, barras de proteção nos banheiros); reorganização área de serviços gerais ; placa de identificação, etc; b. averiguação/ atualização da regularidade dos alvarás e/ou documentos referentes ao funcionamento do Centro de Proteção à Pessoa Idosa de Rosário – CPPIR, vigilância sanitária, corpo de bombeiros, prefeitura municipal, registro da casa perante o Conselho Municipal do Idoso ; c. tomada urgente de decisão do Poder Público Municipal acerca da transformação do Centro de Proteção à Pessoa Idosa de Rosário - CPPIR em Instituição de Longa Permanência, nos termos da Lei e normativas sobre o tema, das quais se destaca Resolução de Diretoria Colegiada – RDC Nº 502, de 27 de Maio De 2021 que estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. d. adoção de medidas administrativas para fornecimento de atendimento dos idosos além dos profissionais da saúde, mas com necessário atendimento planejado mensal, semanal ou quinzenal de nutricionista, fisioterapeuta, dentista, psicólogos , profissionais da educação( se necessário), observando-se a necessidade da organização , identificação dos idosos, plano individual de atendimento( PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO COM REGISTRO DA HISTÓRIA DE VIDA, DE SUAS CARACTERÍSTICAS, PERFIL SOCIOECONÔMICO, ESCOLARIDADE e PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO COM PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO, SUBSCRITO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ) ;

Recomendação aos Diretores de unidades prisionais e de Unidades de cumprimento de medida socioeducativa com vista à adequada garantia de direitos de pessoas LGBT no sistema prisional ou em cumprimento de medida socioeducativa e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação da política de ações afirmativas no município e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação da política da igualdade racial por meio da efetivação de políticas públicas com atenção ao recorte de raça, com a respectiva destinação de recursos públicos e demais orientações.

Recomendação ao gestor municipal, para que tome as providências necessárias com vista a garantir o suporte psicossocial e jurídico à vítima de discriminação racial e demais orientações.

Recomendação ao Prefeito Municipal para que proceda à implementação de política de combate ao racismo institucional e demais orientações.

Recomendação aos Diretores de unidades prisionais, Delegados de Polícia e agentes de segurança pública para que procedam de modo a coibir a realização de revista íntima vexatória ou abusiva em pessoas LGBT

Recomendação aos agentes de segurança pública para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao enfrentamento da intolerância religiosa nas abordagens policiais a título de fiscalização acerca de suspeita de poluição sonora ou exigência de documentos dos locais de culto.

Recomendação aos Delegados da Polícia Civil para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista a coibir a subnotificação de casos e revitimização, relativamente ao procedimento e registro de ocorrência relacionados a atos ilícitos contra pessoas LGBT e demais orientações.

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação da LGBTfobia nos casos de abordagem policial e registro de procedimento e ocorrência e demais orientações.

Recomendação aos Delegados de polícia, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao preenchimento correto dos registros de ocorrência e demais procedimentos com a indicação do dispositivo legal referente aos crimes da Lei nº 7.716/89, de injúria racial (art. 140, § 3º, CP), bem como de outros atos ilícitos relacionados à discriminação racial.

Recomendação aos Delegados da Polícia Civil, para que proceda no âmbito de procedimento respectivo, com vista a garantir regularidade da prova decorrente do reconhecimento, nos termos do art. 226, do CPP e demais orientações.

Recomendação ao comandante da Polícia Militar, e Delegados da Polícia Civil, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista a coibir o viés racial na investigação dos casos de morte decorrente de intervenção policial e demais orientações.

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial e demais orientações.

Recomenda aos Srs Prefeito(a)s dos Municípios de Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia e ao Srs Presidentes das Câmaras Municipais de Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Recomenda à Prefeita, bem como ao Presidente da Câmara Municipal de Presidente Sarney, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Recomenda ao Prefeito, bem como ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro do Rosário, que adotem providências que garantam a implementação e estruturação do novo regime de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.