EMENTA: INFORMAÇÃO DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL SOBRE O PRAZO DECADENCIAL PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

Recomendação aos estabelecimentos de ensino da Comarca Buriticupu/MA, municípios de Buriticupu e Bom Jesus da Selvas, em especial aos profissionais da área da educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino, que sigam as instruções abaixo, nas situações de atos infracionais ou de indisciplina, praticados em suas dependências pelos alunos...

Criação de conselho de direitos destinado a formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

RECOMENDAR aos Excelentíssimos Prefeitos dos Municípios de Coelho Neto, Afonso Cunha e Duque Bacelar, e aos Senhores Secretários Municipais de Saúde deste Municípios, que: 01 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da entrada em vigor da Lei 13.431/2017, estabeleça normas sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência...

ASSUNTO: CONCURSO PARA PROCURADOR DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAROLINA-MA.

ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURA DE CAROLINA.

Ementa: Adequação do Controle Interno do Município de Matinha, com criação de cargos e realização de concurso.

Supressão de vegetação, desmatamentos com aberturas de vias em Zona Rural, para denominado "Loteamento de Chácaras, às margens do riacho Barra Grande, município de Imperatriz.

Ao Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Sr. Domingos Francisco Dutra Filho, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Juarez Alves Lima, tendo em vista as disposições acima mencionadas, para providenciar a adoção das seguintes medidas: a) Que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar e o Secretário Municipal de Saúde adotem as providências administrativas necessárias, com vistas a disponibilizar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nesta cidade1 (um) CAPS I, 1 (um) CAPS AD e 1 (um) CAPS i, bem como de 5,32 leitos de psiquiatria em Hospital Geral como Serviço Hospitalar de Referência, tudo conforme as balizas fixadas pela Portaria GM/MS nº 1.631, de 1º de outubro de 2015, que estabelece os Critérios e Parâmetros para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)..

Recomenda às autoridades do Município de Imperatriz a adotarem providências legais quanto à aprovação e licenciamento ambiental pela anterior SEPLUMA, do Loteamento Urbano Verona, em área não permitida para o empreendimento imobiliários e outras providências.

RECOMENDAR ao representante do Município de Alcântara, Sr. Anderson Wilker de Abreu Araújo e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Ramone Luciana Santos Ferreira Araújo, que: a) adote(m) as necessárias providências no sentido de implementação do serviço de OUVIDORIA DO SUS, inclusive junto à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA), através da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de CIDELÂNDIA, Sr. FERNANDO AUGUSTO COELHO TEIXEIRA, que: a) Proceda, no prazo de 10 (dez) dias: a.1) à suspensão de quaisquer pagamentos advindos do Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, consoante EXTRATO em anexo...

Recomendação que faz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça, Leonardo Santana Modesto, ao(a) Prefeito(a) de Guimarães e Secretário(a) de Educação, acerca da necessidade de regularização da alimentação escolar do município de Guimarães.

Recomenda ao Delegado Regional da 12ª Delegacia Regional da Polícia Civil que responda as requisições ministeriais no prazo fixado ou apresente justificativa em caso de impossibilidade, sob pena da apuração da prática de ato de improbidade administrativa e/ou infração penal...

EMENTA: ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES POR SERVIDOR PÚBLICO.

Ementa: Identificação de Nepotismo.

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro da Água Branca e ao Senhor Secretário Municipal de Educação, que: 1) Retirem imediatamente de circulação todos os veículos escolares, próprios ou contratados, que não estejam em conformidade com as determinações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as insertas nos arts. 136 e 137, uma vez que inaptos a prestação do serviço de transporte escolar respectivo, adotando as medidas necessárias a sua readequação no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, notificando, se for o caso, eventual empresa contratada para os mesmos fins aqui consignados ...

RECOMENDAR aos proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, relativos a toda extensão do município de São Pedro da Água Branca, bem como seus prepostos, que: 1) Efetuem rigoroso controle de acesso aos respectivos locais, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou do responsável legal, em desacordo com as disposições contidas na Portaria Judicial expedida para tal finalidade...

EMENTA. Recomendação ao Prefeito de Benedito Leite/MA, Ramon Carvalho de Barros. Exoneração do Chefe de Gabinete e da Secretária Municipal de Educação, em respeito aos princípios constitucionais, legais e em consonância com recentes precedentes do STF.

Dirigida ao Prefeito de Pindaré-Mirim e a(o) Presidente da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim sobre a criação do Conselho Escolar sobre Drogas no sistema de ensino municipal de ensino.