Dirigida aos Exmos. Srs. Prefeito e Secretário de Educação do Município de Esperantinópolis/MA sobre a instalação e funcionamento de turmas multisseriadas nas escolas da rede pública de ensino.

Orienta a todos os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Maranhão com atribuição nas áreas de execução penal e de fiscalização de estabelecimentos penais que acompanhem as expedições e o devido preenchimento das guias de recolhimento dos presos de justiça.

Recomenda à Camâra Municipal a regularização do Portal da Transparência.

Recomenda ao prefeito a realização de recadastramento de todos os funcionários concursados e nomeados.

Conselho Regional de Medicina do Maranhão

Adoção de Medidas contra eventual desrespeito à liberdade de associação.

Instalação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São João dos Patos.

Inclusão dos indicadores de tuberculose nos instrumentos de planejamento da Saúde pelo Município de São João dos Patos.

Blitz Urbana do Município de São Luís - MA

Portal da Transparência - lei de acesso à informação

Recomendado: Grupamento de Atividades Técnicas - GAT do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão

Dirigida ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Roberto/MA, sobre o pagamento de gratificações/adicionais aos servidores públicos municipais

Recomendação ao Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Procurador Geral do Município de Paço do Lumiar, tendo por base a obrigação de regularidade, continuidade, funcionalidade, universalização, probidade e transparência da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos.

Recomendação aos Delegados de Polícia Civil, com a atuação nos Núcleos do Mutirão, de que trata o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC com a Secretaria de Segurança Pública do Estado e Delegacia Geral de Polícia Civil para a realização de Mutirões nas Delegacias de Polícia da Capital (Distritos Policiais, Delegacias Especializadas e Especiais) e Paço de Lumiar (apenas da Delegacia do Maiobão), vinculadas à Superintendência de Polícia da Capital -SPCC, e posteriormente as delegacias dos termos judiciários de São José de Ribamar e Raposa, para análise e conclusão dos procedimentos com excesso de prazo, nessas Unidades policiais mencionado, que sugiram ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário arquivamento de inquéritos policiais.

Recomendação ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão-SSP-MA; ao Delegado Geral de Polícia Civil; aos Superintendentes de Polícia Civil da Capital e do Interior; aos Delegados de Polícia Civil; ao Superintendente de Polícia Técnico-científica, aos Diretores dos Institutos de Criminalística do Estado do Maranhão e aos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, com o escopo de evitar eventual arguição de nulidades na coleta de provas.

Recomendação aos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão quanto aos critérios a serem observados na análise para concessão, ou não, da fiança.

Recomendação ao Poder Executivo que estabeleça normas sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

TERMO DE RECOMENDAÇÃO - ref. NOTÍCIA DE FATO nº 21/2018 Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Tutelares de Santa Luzia do Paruá para que acompanhem a elaboração e a execução do Plano de Contingência para o Controle, Prevenção e vacinação de Sarampo e Poliomielite, dentre outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de providências por parte da Prefeita Municipal de Santa Inês e da Secretária Municipal de Saúde de Santa Inês, ou quem lhes substituir ou suceder, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no sentido de proceder à inclusão dos indicadores de tuberculose nos instrumentos de Planejamento da Saúde, quais sejam, o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatórios de Gestão (RAG), com vistas a orientar as políticas públicas voltadas à prevenção e tratamento da doença na municipalidade, bem como por parte do Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês, visando, quando do exercício do controle social, a verificação da inclusão efetiva dos respectivos indicadores.

Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal e Secretário de Saúde do Município de Bela Vista do Maranhão que elaborem e acompanhem a execução do Plano de Contingência para o Controle, Prevenção e vacinação de Sarampo e Poliomielite, dentre outras providências