A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA, informa que no ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes, pois o Senador Ricardo Ferraço, colocou pra ser votado a reforma deste.
O projeto propõe dentre outros, o fortalecimento do PROCON. O relatório do senador Ricardo Ferraço deve propor um projeto no qual as conciliações feitas entre clientes e empresas nos órgãos de proteção e de defesa do consumidor tenham validade de decisão judicial. Assim, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons, poderá ser executado diretamente pela Justiça, sem necessidade do consumidor entrar com um novo processo.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)