A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que condenados por corrupção poderão ser obrigados a cumprir metade da pena em regime fechado. Este é um dos dispositivos no relatório sobre a reforma do Código Penal.
O texto encontra-se parado na Câmara Federal.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)