Veja a Íntegra do documento.
Criação de novos Tribunais – A Emenda Constitucional nº 73 cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Publicado em 03/07/2013 08:36 - Última atualização em 03/02/2022 11:56
Publicado em 03/07/2013 08:36 - Última atualização em 03/02/2022 11:56
Veja a Íntegra do documento.