Criança e Adolescente – Decreto Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Publicado em 11/12/2018 10:22 - Última atualização em 03/02/2022 11:52