Veja a íntegra da lei nº LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.
Internet – Lei define direitos e deveres de usuários e provedores da internet
Publicado em 24/04/2014 15:03 - Última atualização em 03/02/2022 11:54
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Veja a íntegra da lei nº LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.