A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.
E para o ECA colocar em prática todas as suas diretrizes de funcionamento, alguns projetos de alterações estão em trâmite. Esta mudança ocorrerá, pois o Estatuto tem normas avançadas, mas que na prática não são executadas.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)