O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e o superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), Albertino Leal de Barros Filho, firmaram na manhã desta segunda-feira, 6, Termo de Cooperação Técnica entre as duas instituições para estimular a implementação das normas das Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014 pelo Estado do Maranhão e pelos municípios maranhenses. A vigência do termo é de 24 meses.
Também estiveram presentes à cerimônia de assinatura do termo os promotores de justiça Marco Aurélio Batista Barros (coordenador do projeto “Ética e Integridade Empresarial na Prevenção da Corrupção”), Nahyma Ribeiro Abas (coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-MA, Raimundo Coelho de Sousa.
As referidas leis estabelecem diretrizes para assegurar o tratamento diferenciado nas contratações públicas de micro e pequenas empresas. A cooperação técnica entre o MPMA e o Sebrae deve estimular a fiscalização dos municípios que ainda não cumprem a Lei 123/2006, incentivando, assim, que legislem e produzam instrumentos legais para assegurar o tratamento diferenciado às referidas empresas nos procedimentos de compras governamentais.
Outro item do termo de cooperação prevê que o MPMA e o Sebrae realizem ações conjuntas de incentivo às empresas maranhenses para implantação dos programas de integridade (compliance) visando prevenir a corrupção e valorizar condutas éticas nas relações das empresas com o Poder Público, setor privado e com os clientes.
De acordo com o documento, ao adotar tais medidas, permite-se a criação de um ambiente empresarial saudável, valorizando a livre concorrência, uma competição corporativa mais justa e a minimização dos riscos das empresas sofrerem sanções pelo Poder Público, por, eventualmente, não cumprirem leis e normas.
O promotor de justiça Marco Aurélio Batista Barros explicou que o termo de cooperação foi firmado para renovar as ações anteriores de estímulo à ética empresarial, além de cumprir as ações do projeto “Ética e Integridade Empresarial na Prevenção da Corrupção” com um cronograma de ações a serem executadas pelo MPMA e Sebrae. “Trata-se de uma renovação de um termo anterior, impulsionando as ações de integridade”.
No mesmo sentido, Eduardo Nicolau afirmou que o Ministério Público do Maranhão tem um papel estratégico de fomentar as ações de integridade, pois são instrumentos de combate à corrupção e à improbidade administrativa. “Instituímos um grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento de Programa de Integridade e Compliance no Ministério Público do Maranhão. Dessa forma, além de cobrarmos dos outros, agimos com transparência a fim de adotar medidas institucionais para criar uma cultura de integridade dentro de nossa instituição”, destacou o procurador-geral de justiça.
Redação e fotos: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)
