Veja a íntegra do Ato Regulamentar
Feitos judiciais – o Ato regulamentar que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais e alterado para dispor que a Ouvidoria poderá distribuir as demandas recebidas, encaminhando-as às PJ com atribuição do feito.
Publicado em 04/05/2016 09:11 - Última atualização em 03/02/2022 11:54