Formulário eletrônico de pedido de informação
A Solicitação de Informações ao Ministério Público do Estado do Maranhão poderá ser feita de duas maneiras: através de Formulário Impresso ou de Formulário Online. No primeiro caso o cidadão fará o download do formulário, devendo posteriormente imprimi-lo, preenchê-lo e encaminhá-lo ao setor de Protocolo da Procuradoria de Justiça do Estado do Maranhão. No caso do Formulário Online, basta que o cidadão o preencha e clique no botão “enviar” e o mesmo será encaminhado para a Ouvidoria do Ministério Público para as devidas providências.
Endereço a ser encaminhado o formulário impresso de Solicitação de Informações: (Setor de Protocolo) Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65076-905 – São Luis – Maranhão.
De acordo com o ATO REGULAMENTAR Nº 06/2017-GPGJ, após o recebimento do respectivo pedido de informações, este será encaminhado para a Ouvidoria, que deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação, caso a possua e for possível, ou solicitá-la ao órgão ou à autoridade detentora, que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias, deferindo ou não a autorização ou concessão daquela.
Do Recurso
As decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, dirigido:
I – ao Conselho Superior do Ministério Público, se o pedido foi indeferido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral ou pelo Ouvidor;
II – ao Procurador-Geral de Justiça, se o pedido foi indeferido por órgão de execução ou por órgão da Procuradoria Geral de Justiça.
§ 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de acesso às informações de processos, procedimentos ou documentos na esfera de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, caberá pedido de reconsideração a este colegiado, em prazo igual ao caput.
O recurso será julgado no prazo de 05 (cinco) dias, tudo com ciência à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público.
ATO REGULAMENTAR Nº 6/2017 – GPGJ, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão.