A LGPD e o MPMA

ATOS REGULAMENTARES

Ato Regulamentar nº 03/2022
Cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, regulamenta as funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e cria o Escritório de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, e dá outras providências

Ato Regulamentar nº 54/2021
Estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão

Portaria-GAB/PGJ – 20872024
Insititui a Comissão de Estudo para implementação da Resolução CNMP nº 281/2023