Apresentação

 Caops-09

A Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, em seu art. 38 prevê a existência dos Centros de Apoio Operacional como órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde – CAOP/Saúde, órgão auxiliar do Ministério Público, foi instituído pelaResolução nº 09/2010 - CPMP com competência para:

a) atuar, por meio de ações coordenadas de apoio, para assegurar o exercício da função constitucional do Ministério Público na Defesa da Saúde;

b) contribuir para a melhoria dos indicadores de saúde no Estado do Maranhão, melhorando os níveis de cooperação e solidariedade funcional entre o Ministério Público e os demais órgãos públicos;

c) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias de Justiça da Saúde, adotando as providências necessárias para supri-las;

d) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua atividade;

e) promover a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público, abrangendo a atuação conjunta, quando cabível;

f) apresentar aos órgãos de administração superior do Ministério Público sugestões visando estabelecer política institucional para funcionamento das Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, inclusive no que concerne a programas específicos;

g) acompanhar a execução de planos e programas instittucionais;

h) divulgar as atividades e trabalhos do Ministério Público;

i) remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatórios das atividades desenvolvidas; e,

j) exercer outras atribuições compatíveis com a sua destinação.

Com efeito, o Centro de Apoio Operacional de Saúde (CAOp/Saúde) foi instituído com o intuito de assumir o importante papel de instrumento de coordenação das atividades das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde em consonância com a política institucional de melhor estruturar, organizar e aparelhar o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Nesse sentido, o CAOp/Saúde visa consolidar a atuação do Ministério Público no combate a toda e qualquer espécie de violação de direitos referentes às políticas públicas de saúde.

 O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, por intermédio deste espaço no sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão, divulgará as atividades e os trabalhos do Ministério Público do Estado do Maranhão na busca à efetividade do direito à saúde, bem como disponibilizará legislação, jurisprudência, material doutrinário, dados e estatísticas, peças jurídicas e outros materiais afetos à área.

 Com o intuito de garantir a constante melhoria desta página, solicitamos sua contribuição com o encaminhamento de sugestões, material doutrinário, modelos de peças, jurisprudências, textos legais, dados e estatísticas, dentre outros materiais relacionados à defesa da saúde, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Equipe

Coordenação

Dra. Ilma de Paiva Pereira

Promotora de Justiça

Promotores de Justiça

Dra. Ilma de Paiva Pereira

Dr. Newton de Barros Bello Neto

Dra. Daílma Maria de Melo Brito

Dr. Wlademir Soares de Oliveira

Assessoria Técnica

Fernanda Braga Azevedo

Auxiliar Ministerial

Raimunda Amada Braga 

Estagiária

Keila Domingas Ribeiro 

Localização:

Prédio Anexo da Procuradoria Geral de Justiça

Rua Oswaldo Cruz, n°, 1936, CEP 65.020-910

São Luís - Maranhão

Telefone para contato:

(98) 3219-1902

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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