A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que no dia 26/12/13, foi aprovada a Lei nº 12.933, a qual possibilita a estudantes, idosos, jovens de 15 a 25 anos e deficientes, comprovadamente carentes, a terem direito a meia entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)