A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que a Portaria Nº 1.082, de 23 de maio de 2014 do Ministério da Saúde, redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)
