LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012 (DOU 5/07/2012): Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,Prisionais e sobre Drogas – SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79,de 7de janeirode 1994,e o Decreto-Lei no 3.689,de 3 de outubrode 1941-Código deProcesso Penal;e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Publicado em 05/07/2012 09:18 - Última atualização em 03/02/2022 11:56