LEI Nº 9.638, DE 4 DE JULHO DE 2012 (DOE 04/07/2012): Altera dispositivos da Lei nº 8.796, de 12 de maio de 2008, e dá outras providências.
Lei que altera a forma de reajuste do auxílio-alimentação é publicada no Diário Oficial
Publicado em 13/07/2012 09:10 - Última atualização em 03/02/2022 11:56