LEI Nº 9.657, DE 17 DE JULHO DE 2012 (DOE 17/072012):Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2013
Publicado em 24/07/2012 09:59 - Última atualização em 03/02/2022 11:56