A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que desde o dia 1º de janeiro já podem ser penalizados os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. Este é mais um ponto positivo a favor do consumidor, pois agora é possível ter informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados de algo que foi comprado.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)