As implicações negativas dos empréstimos consignados para a vida dos aposentados foram tratadas na manhã desta terça-feira, dia 19, das 8 às 12h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no treinamento “Direito alimentar, empréstimos consignados e outras formas de crédito”. O evento é promovido pela 11ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, representada pelo promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos. A capacitação tem a parceria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
No encontro, foram relatados diversos casos de pensionistas lesados por instituições financeiras. No golpe que se repete em todo o estado, os falsários se aproveitam do desconhecimento dos idosos para enganá-los. Os representantes das instituições financeiras ganham a confiança da vítima anunciando facilidades para obter dinheiro e até mesmo inventam um suposto abono concedido pelo governo federal.
A vítima é induzida a entregar os documentos e assinar alguns papéis. Na maioria dos casos, são pessoas analfabetas e a transação é concluída com a coleta da impressão digital. Ao receber o pagamento com desconto nos meses seguintes, só então o aposentado descobre que foi vítima de um golpe.
Outro problema relacionado à consignação refere-se à ausência de informações prestadas pelos bancos na efetivação do contrato, quando o empréstimo é feito de forma consensual. Na avaliação do promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, a questão ultrapassa a legalidade do documento. “Os empréstimos são feitos e os aposentados desconhecem o teor do contrato, o percentual do desconto, a taxa de juros. Portanto, são enganados e isso implica graves problemas para a sua subsistência, na medida que passam por privações pelo desconto automático na pensão”, explicou o promotor.
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Maranhão, Ivaneide Giacomini, relatou que o número de casos de aposentados prejudicados pelos empréstimos consignados ou por outras formas de crédito cresce exponencialmente. Um indicador é o número de queixas recebidas no Conselho. “Existem fraudes grosseiras e também um aliciamento constante das empresas que oferecem os empréstimos”.
Para o gerente executivo do INSS, Orlando de Abreu Mendes, o grande número de aposentados lesados já causa um congestionamento na ouvidoria da instituição, incluindo a demora no registro das reclamações. “O segurado tem que exigir o seu direito e denunciar”, alertou.
O promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, explicou que as sugestões apresentadas pelos participantes durante o evento serão encaminhadas à gerência estadual do INSS. A primeira é que as gerências regionais do INSS divulguem o número de ocorrências envolvendo as instituições financeiras, relacionadas a queixas sobre golpes e irregularidades na concessão de empréstimos. A partir daí, a sociedade civil e o Ministério Público teriam subsídios para cobrar do INSS o descredenciamento das instituições. A segunda sugestão é que os bancos e instituições financeiras façam auto-regulação e instalem ouvidorias. A terceira, solicita que haja suspensão preventiva do desconto em caso de irregularidade ou suspeita de fraude.
HISTÓRICO – As operações de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS começaram a ser realizadas em maio de 2004, autorizadas pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Na época, era cobrada uma Taxa de Abertura de Crédito (TAC), muitas vezes abusiva, para realizar a operação. Em 15 de maio de 2006, o INSS publicou a Instrução Normativa nº 5, proibindo a cobrança da TAC, bem como de demais taxas administrativas sobre as operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, de forma que a taxa de juros passasse a expressar o custo efetivo do empréstimo. A proibição permanece até hoje.