O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Vitorino Freire, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura da cidade, para formalizar um acordo que determina a reestruturação do Conselho Tutelar. Pelo TAC, o município é obrigado a efetuar o pagamento, dentro dos respectivos prazos de vencimento, das contas de água, luz e telefone.
O objetivo é garantir uma estrutura básica de funcionamento à comunidade. A prefeitura fica obrigada, ainda, a pagar o aluguel da sede do Conselho, providenciar material de limpeza e escritório e garantir a instalação de Internet para o órgão. Todas as medidas devem ser adotadas em até 10 dias.
O TAC foi proposto pelo promotor de justiça Sandro Pofahl Bíscaro, com base nos requerimentos do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O município também é obrigado a disponibilizar, no prazo máximo de 90 dias, servidor público para secretariar o trabalho das instituições.