As condições insalubres do Complexo Penitenciário de Pedrinhas motivaram a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania de São Luís a ajuizar Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão.
O Ministério Público pede à Justiça que determine a reforma dos prédios, de acordo com a Lei de Execução Penal. Também foi pedida a realização de concurso público para garantir profissionais qualificados no sistema prisional e a formulação da política de ressocialização efetiva dos internos, a fim de combater a ociosidade.
De acordo com o “Relatório das inspeções para verificação das condições gerais das unidades prisionais e penais”, realizadas em junho de 2010 pela Vigilância Sanitária, a Lei de Execução Penal é descumprida. Na ação, a promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem questiona o “total descaso não só com a população carcerária, mas com os funcionários responsáveis pelas atividades”.
Entre os problemas, estão a falta de água, alimentação inadequada, problemas no fornecimento de energia elétrica, inexistência de espaços laborais e falta de materiais de trabalho para os funcionários. A capacidade da Penitenciária de Pedrinhas é de 400 vagas. Em junho de 2010, havia 520 detentos.
Além disso, a carência de servidores qualificados para as áreas técnicas, administrativas e de segurança agrava a situação. Os monitores de fiscalização, por exemplo, são funcionários de uma empresa privada contratada para auxiliar nos serviços de segurança interna. O trabalho deveria ser executado por servidores públicos concursados.
O problema é ampliado pela escassez de viaturas, equipamentos de segurança, informática, móveis e até fardamentos para detentos e funcionários. A degradação da estrutura física dos prédios também dificulta o cumprimento da Lei de Execuções Penais. As paredes, pisos, canos, redes elétricas e hidráulicas estão danificados.
O Relatório de Inspeção, divulgado em 2010, destaca que a ausência de iluminação, ventilação e o número excessivo de detentos comprometem a saúde dos internos e dos servidores. A mistura de detentos portadores de doenças infectocontagiosas com os demais piora o quadro.
“Há o total desrespeito do Executivo Estadual às leis sanitárias, de execução penal, bem como aos direitos humanos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, destaca a promotora de Justiça Márcia Buhatem.
