A falta de assistência jurídica integral e gratuita à população dos municípios de Santa Luzia e Alto Alegre do Pindaré levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão. O objetivo é que a Justiça garanta a instalação da Defensoria Pública na Comarca. Alto Alegre do Pindaré é Termo da Comarca de Santa Luzia.
Apesar de a Defensoria Pública ter sido criada em janeiro de 1994, pela Lei Complementar Estadual n° 19, jamais foi designado um defensor público para atuar em Santa Luzia. Para o promotor Joaquim Ribeiro de Souza Junior, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, isso tem trazido graves prejuízos à população, já que boa parte dela é pobre e depende do trabalho gratuito e voluntário de advogados da cidade.
As prefeituras de Santa Luzia e Alto Alegre do Pindaré, de acordo com a ação, prestam assessoria jurídica ocasional à população. Esse trabalho, no entanto, acontece de maneira informal e sem previsão legal, além de não atender toda a demanda da sociedade. Outro ponto abordado pelo promotor é que a falta de apoio jurídico satisfatório é um dos motivadores do atraso no andamento dos processos que correm na Justiça de Santa Luzia.
Devido à falta de acompanhamento, os presos da comarca estão sem direito à ampla defesa: a maioria dos presos nunca teve contato com o seu defensor e os demais já tiveram em raras oportunidades, não tendo sequer a garantia de informações sobre o andamento de seus processos.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – Ao prover poucos cargos de defensor público, que atuam apenas na capital e em poucas cidades do interior, o Estado do Maranhão não estaria cumprindo a previsão constitucional de assistência jurídica integral, seja pela pequena abrangência ou pela falta de acompanhamento efetivo das demandas da população.
Na avaliação do promotor Joaquim Junior, o Estado também vai contra a Constituição ao nomear defensores públicos justamente para os municípios com melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Maranhão, que, em tese, necessitariam menos dos serviços da instituição. Os quatro municípios com melhor IDH (São Luís, Paço do Lumiar, Imperatriz e São José de Ribamar) contam com a assistência da Defensoria Pública.
De acordo com a previsão legal, a lotação de defensores públicos deve levar em conta o número de habitantes da comarca e o Índice de Desenvolvimento Humano de cada município. “Analisando-se os critérios, Santa Luzia e Alto Alegre do Pindaré deveriam ser prioridade absoluta, pois Santa Luzia conta com 66.187 habitantes e ocupa a 149ª colocação em IDH e Alto Alegre do Pindaré tem 28.776 habitantes e está na 175ª colocação em IDH no Estado do Maranhão”, avalia o promotor de Justiça.
Na ação, o Ministério Público requer que o Estado seja condenado a garantir a instalação e manutenção da Defensoria Pública, com pelo menos um defensor público. Em caso de descumprimento da decisão, a promotoria pede que seja estipulada multa diária no valor de R$ 30 mil.
