O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, interpôs, no final de maio, Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão para que seja determinada a interdição total das celas da Delegacia Regional de Pinheiro, com a remoção imediata dos presos.
A ação prevê ainda a proibição de ingresso de novos detentos naquela unidade prisional até a conclusão das obras da cadeia pública de Pinheiro. Em caso de descumprimento, o Estado será obrigado a pagar multa diária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.
Segundo a promotora de Justiça, Geraulides Mendonça Castro, autora da ação, após diversas visitas ao local ficou constatado que o presídio não dispõe das mínimas condições de salubridade, dada a precariedade da iluminação e renovação do ar na área destinada à carceragem, a superlotação e a falta de higiene das celas, que possuem sanitários infectados e que a todo tempo exalam mau cheiro
Apoiada em relatório de fiscalização realizado pela Divisão de Vigilância Sanitária, a promotora acrescenta ainda que a água destinada ao consumo não é potável e que inexistem camas ou colchões para os presos, que são obrigados a deitar em redes amontoadas umas por cima das outras, e até mesmo coagidos a deitar diretamente no chão.
“A Delegacia Regional de Pinheiro trata-se de local impróprio para a custódia do ser humano. E, diante da explícita negligência do Estado, que se omite no cumprimento de seu dever quanto à garantia dos direitos à saúde, integridade física e moral dos detentos, deve ser objetivamente responsabilizado e compelido a reparar o dano”, concluiu a representante do Ministério Público.
Na Ação Civil Pública, Geraulides Mendonça relembra que outras ações do MP já foram tentadas anteriormente, que inclusive resultaram em decisões judiciais favoráveis à interdição e à reforma do prédio, mas o Estado nada fez. Na sua avaliação, uma consequência desse ato foi o motim no dia 7 de fevereiro deste ano e que resultou na morte de seis detentos, alguns até decapitados.
PEDIDOS
Entre os pedidos presentes na ação constam ainda a determinação para que o Estado do Maranhão faça a reforma da carceragem da Delegacia Regional de Pinheiro, de modo a adequá-la plenamente às exigências da Lei de Execução Penal; a elaboração e implementação de programa de limpeza, desinfecção e sanitização das celas, dos banheiros e dos reservatórios de água, incluindo a cisterna; o fornecimento de água potável e filtrada para o consumo de todos os detentos; providências para manter em cada cela número de presos compatível com a capacidade de lotação.
